O que é a ANPD?

A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é o órgão público federal responsável por fiscalizar a aplicação da LGPD no Brasil, editar normas complementares e aplicar sanções em caso de descumprimento.

Para o laboratório, isso significa: a ANPD pode notificar, requisitar documentação (RoPA, política de segurança, DPO, plano de incidente) e aplicar multas que vão de advertência a 2% do faturamento (limitado a R$ 50 milhões por infração).

Desde 2023 a ANPD vem intensificando ações específicas em saúde, incluindo orientações sobre tratamento de dados sensíveis e procedimentos em caso de incidente envolvendo prontuários e resultados.